quarta-feira, 15 de junho de 2022

Em decisão inédita, STJ permite a três pessoas cultivo de maconha para uso medicinal

 


Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, permitir que três pessoas façam o plantio de maconha para fins medicinais.

A decisão é inédita no tribunal. Na terça-feira (14), os ministros analisaram recursos de pacientes e familiares que fazem uso do medicamento e que queriam fazer o plantio sem o risco de serem enquadradas na Lei de Drogas e punidas por isso.

Na prática, a decisão autoriza que a conduta não seja enquadrada como crime e que o grupo não sofra responsabilização pelo poder público.

O julgamento da Sexta Turma vale para os casos específicos dos três recorrentes, mas o entendimento, apesar de não vinculante, pode orientar decisões em processos em instâncias inferiores que discutem o mesmo tema.

Na sessão, o subprocurador-geral da República José Elaeres Marques afirmou que a conduta de cultivar a cannabis para pacientes com doenças graves não pode ser considerada crime, já que incide a excludente de ilicitude conhecida como estado de necessidade. (G1)


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