terça-feira, 10 de agosto de 2021

Por 229 a 218, Câmara dos Deputados rejeita PEC do voto impresso



A Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (10), a PEC 135/19 que trata sobre o voto impresso. Por 229 votos a favor e 218 contra, Casa Alta rejeita a proposta de emenda à Constituição (PEC) e decide arquivar a proposta que propunha o voto impresso em eleições, plebiscitos e referendos. O feito é visto como uma derrota ao presidente Bolsonaro (sem partido) que fez questão de levar a proposta à Casa na manhã desta terça durante desfile de tanques. 

O texto, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), grande aliada do presidente Jair Bolsonaro e que já é cotada para compor chapa com o presidente em 2022, precisava de, no mínimo, 308 votos para ser aprovado. Contudo, obteve apenas 229 favoráveis. A diferença foi de apenas 11 votos. De Pernambuco, apenas André Ferreira (PSC), Ossesio Silva (Republicanos), Pastor Eurico (Patriota) e Ricardo Teobaldo (Podemos) votaram a favor da proposta de voto impresso. Sobre a derrota, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assinalou que o resultado é reflexo da democracia. “A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto e, na Câmara, eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado". 

No início de julho, a pauta foi discutida e rejeitada pela comissão especial de PEC, por 22 votos a 11, mas o parecer desse tipo de comissão não é terminativo, portanto o tema foi ao plenário nesta terça-feira. Não é a primeira vez que a Casa analisa esse tema, em 2002 o voto impresso chegou a ser colocado em teste no Distrito Federal e em cerca de 150 municípios. Além de aumentar expressivamente o investimento na votação, questão de treinamento e segurança da urna e das vias impressas, o processo tornou-se incomparavelmente mais lento, tendo algumas sessões terminando apenas 1h da manhã. Em 2015 o assunto chegou a ser aprovado no congresso, porém vetado pela então presidenta Dilma Roussef (PT). 

Em setembro de 2020, o Superior Tribunal Federal (STF) se posicionou sobre a pauta, afirmando que o voto impresso seria inconstitucional, e colocaria em risco o sigilo e a liberdade de voto. Na época, essa foi a opinião e decisão unânime da corte. “Não é possível fazer uma mudança tão abrupta no processo eleitoral, colocando em risco a segurança das eleições e gastando recursos de forma irresponsável”, comentou, na época, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

Como funciona a auditoria das urnas
De acordo com o desembargador Carlos Moraes, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Pernambuco, as urnas já são auditáveis e emitem boletim impresso. O magistrado afirmou que o sistema eletrônico evita fraudes, que existiam antes da implementação da urna eletrônica. “Não há necessidade de se imprimir voto no Brasil”, disparou, em defesa do sistema eletrônico eleitoral. As declarações foram dadas nesta segunda-feira (9) ao programa Manhã na Clube, da Rádio Clube AM 720.

Primeiramente ocorre uma auditoria um ano antes de cada eleição (anos ímpares), participam da ocasião todos os partidos políticos, o Ministério Público, a Polícia Federal e entidades independentes nacionais e internacionais. Perto das eleições são mais três auditorias, antes, durante e depois das votações.A primeira é a lacração das urnas, através de assinatura digital. Participam da cerimônia as mesmas entidades da auditoria do ano anterior para assistir a lacração dos sistemas das urnas antes da votação. 

No dia da votação, vem mais uma auditoria. São convocados representantes de todos os partidos para participar de um sistema “paralelo de votação” com urnas sorteadas em todos os estados. Os representantes acompanham a votação paralela e registram os votos copiados em cédulas manuais. “No final essa urna vai emitir um boletim de urna, como também é emitido pela urna oficial, para saber se a votação corresponde à veracidade do que a urna computou”, explicou o presidente. 

Quando as eleições se encerram, cada uma das urnas ativas emite um Registro Digital do Voto (RDV), cada RDV revela o que foi processado em sua urna. “Além de ficar registrado no sistema da própria urna eletrônica esse RDV, é emitido um boletim impresso, para todo mundo saber quantos votos foram atribuídos a cada candidato naquela urna”, comentou Carlos Moraes. Ao todo, são cinco vias impressas, uma é afixada na entrada da sessão eleitoral para qualquer pessoa poder conferir, outra é entregue aos fiscais dos partidos e três são enviadas aos cartórios eleitorais. “Vai ser transmitido esse resultado através de um canal independente via satélite em uma rede própria do TSE, esses votos serão então transmitidos, somados e divulgados”, comentou o desembargador.  "Qualquer partido pode pedir auditoria na urna e recontagem de votos. O sistema é totalmente transparente e seguro, não há necessidade de voto impresso”, concluiu.

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