Os precatórios do FUNDEF são valores depositados para as prefeituras que entraram na justiça contra a União, alegando prejuízos na educação porque entre os anos de 1996 e 2007, o Governo Federal errou o cálculo na hora de repassar o recurso para os municípios e transferiu menos do que deveria. A justiça então determinou que a diferença fosse depositada nos cofres das prefeituras, mas em junho de 2018 o Tribunal de Contas da União (TCU), proibiu os prefeitos de repassarem 60% desse valor (como manda a lei do Fundef) para os professores. Estima-se que valor total chegue a R$ 90 bi.
Professor, vista a camisa dessa luta em prol da derrubada do veto do rateio!
Este espaço foi criado a partir da indignação dos professores de todo o Brasil com o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro na lei 14.057/20, que regulariza o pagamento de precatórios do governo federal e garante o rateio de pelo menos 60% dos precatórios do Fundef com os profissionais do magistério.
Por isso senhor parlamentar, todos nós professores que assinamos este abaixo-assinado, pedimos o seu apoio para a derrubada do veto 48.20.005, que será apreciado pelo Congresso Nacional.
Não é FAVOR, é DIREITO!
Veja o posicionamento dos parlamentares
Veja como vota cada
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