segunda-feira, 1 de junho de 2020

Prefeito tem poder para reabrir comércio


À propósito da decisão do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (MDB), de autorizar a volta das atividades econômicas do município, abrindo uma nova fase na convivência com a pandemia do coronavírus, com abertura do comércio e a indústria, um advogado consultado pelo blog garante que o gestor não comete nenhum crime de insubordinação ao Estado. 

"Ele está certo. O município é um ente federado e só tem obrigação com as Constituições Federal e Estadual referente às suas leis complementares. O decreto do governador não tem esse poder de abrangência para os municípios, apenas aos órgãos estaduais. A Procuradoria Geral de Petrolina não comete nenhum tipo de arbitrariedade", observa.
Magno

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