sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020

TCE multa Ipojuca, Petrolina e Mirandiba por irregularidades na gestão fiscal



O Tribunal de Contas do Estado (TCE) através da Primeira Câmara condenou a prefeitura de Mirandiba a pagar uma multa no valor de R$ 54 mil. A condenação foi aplicada após o tribunal julgar que a prefeita Rose Cléa Máximo (PSD) ultrapassou os limites de gastos com pessoal entre o 1º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2017. O conselheiro Valdecir Pascoal considerou como irregular a gestão fiscal do município e realizou uma série de determinações para que Rose Cléa promova o controle da gestão fiscal. A prefeitura poderá recorrer da decisão.

O conselheiro Valdecir Pascoal também foi responsável por julgar a gestão fiscal das Câmaras Municipais de Ipojuca e Petrolina. Em ambos os municípios, a transparência pública durante o ano de 2018 foi considerada “insuficiente”. As Casas foram acusadas de não disponibilizarem os instrumentos legais de planejamento e controle em seus respectivos Portais da Transparência.  Uma multa de R$ 10 mil foi aplicada em ambos os casos. O tribunal também determinou que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE verifique o cumprimento da Legislação sobre Transparência Pública em 2019. 

Os casos ainda foram enviados ao Ministério Público de Contas que deverá encaminhar as decisões ao Ministério Público de Pernambuco e ao Ministério Público Federal para que os órgãos tomem as providências que considerarem cabíveis. 
Diário de Pernambuco

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