terça-feira, 20 de agosto de 2019

GOVERNO DE PERNAMBUCO CRIA COMISSÃO PARA TRATAR DA REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

O Governo de Pernambuco instituiu uma comissão especial interdisciplinar para promover estudos, propostas e encaminhamentos referentes à regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros. O trabalho será coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos e também contará com representantes da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), das secretarias de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e Planejamento e Gestão, além da Procuradoria Geral do Estado. O trabalho terá duração de quatro meses. O decreto instituindo a comissão foi publicado no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (19/8).

A iniciativa é motivada, sobretudo, a partir das alterações do Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pela lei 13.855, sancionada pela Presidência da República este ano. A mudança na legislação determina que o transporte alternativo (ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas) passa a ser considerado como infração gravíssima, com multa e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, está prevista a remoção do veículo como medida administrativa.

Com a conclusão dos estudos, o Governo do Estado buscará assegurar, dentro da Lei, as regras necessárias para garantir a regulamentação do serviço e, assim, possibilitar o trabalho e a geração de renda para os operadores do transporte.
Comunicação Seinfra PE


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