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O deputado estadual Antonio
Fernando (PSC) deu mais um passo na defesa do Transporte Alternativo no
Estado. O deputado apresentou um projeto de lei, na Assembleia
Legislativa de Pernambuco – ALEPE, no sentido da regulamentação legal da
atividade, exercida por milhares de motoristas de VANS, também
conhecidas como “lotações”, em todas as regiões de Pernambuco.
“O
projeto de lei que apresentamos chega como uma forma de buscar garantir
a segurança jurídica para os profissionais do Transporte Alternativo.
As pessoas precisam entender que o transporte alternativo não é apenas
uma atividade. Trata-se de uma Cadeia Produtiva, que, além de locomover as
pessoas, também leva os clientes para o comércio e o setor de serviços.
E uma atividade importante como essa, que gera empregos e move a
economia, não pode continuar sofrendo com a insegurança jurídica”,
afirma o deputado Antonio Fernando.
O
projeto de lei Nº 477/2019 já está tramitando e segue em curso nas
comissões da ALEPE. O projeto institui, dentro do transporte
Intermunicipal de passageiros do Estado de Pernambuco, o Transporte
Público Complementar de Passageiros e dá outras providências. “Nosso
projeto de lei tem o objetivo de estabelecer as linhas gerais do
Transporte Alternativo (o Transporte Complementar de Passageiros) em
Pernambuco.
A partir desta lei, a regulamentação em si ficará sob a
competência do Governo do Estado, que poderá regular a atividade
exercida pelos motoristas das VANS de “lotação” por meio de decreto”,
explicou Antonio Fernando.
Há cerca de um mês, por iniciativa do deputado Antonio
Fernando, a questão do Transporte Alternativo em Pernambuco foi
incluída na pauta da ALEPE. Em pronunciamento na sessão ordinária de
ontem (terça-feira, 27.08), Antonio
Fernando solicitou o apoio dos demais parlamentares para a provação e
aperfeiçoamento do projeto de lei Nº 477/2019. “Pedimos aos colegas
deputados que participem deste projeto, com contribuições para
aperfeiçoar o projeto de lei; de forma que, o mais breve possível,
Pernambuco tenha uma lei dando as diretrizes, para que depois o Governo
do Estado possa fazer a regulamentação do Transporte Alternativo,
através de decreto, até com mais facilidade e rapidez”, afirmou Antonio Fernando em seu discurso na tribuna da Assembleia.
Antonio
Fernando tem se reunido com representantes e os próprios motoristas do
Transporte Alternativo de todas as regiões de Pernambuco. “Nós estamos
conversando com eles e recolhendo sugestões que possam contribuir para
aperfeiçoar a atividade”, disse o deputado. Além da regulamentação legal
da atividade, Antonio
Fernando defende outros direitos para o Transporte Alternativo, como
redução do IPVA, isenção do ICMS na compra de veículos, e direito à
utilização de placas vermelhas (que caracterizam veículos de aluguel).
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