segunda-feira, 6 de maio de 2019

Prefeitura de Santa Cruz PE esclarece Desconto de Contribuição Sindical dos Servidores




ESCLARECIMENTO

A Prefeitura do Município de Santa Cruz/PE, através do seu Departamento de Recursos Humanos, esclarece que o desconto consignado nos contracheques de todos os servidores municipais na competência abril/2019 se refere à contribuição sindical obrigatória, prevista na redação original do art. 580 da CLT.

Embora tal contribuição tenha sido extinta pela Lei Federal nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), uma entidade sindical demandou judicialmente o município, visando a obrigatoriedade do desconto da contribuição e posterior repasse referente à competência MARÇO/2017 (portanto, quando ainda vigorava a contribuição).

Dessa forma, ainda que discordando dessa contribuição sindical compulsória por parte dos servidores, muitos, inclusive, já vinculados a outras instituições sindicais, o Município de Santa Cruz se limitou a cumprir a decisão judicial proferida nos autos nº 0000411-84.2018.5.06.0401, uma vez esgotadas as vias recursais devidas.

Informa, outrossim, que o repasse do total descontado, no valor de R$ 34.003,54, não foi efetuado para nenhuma entidade sindical específica, destinando-se à quitação de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). Assim, caberá à(s) entidade(s) sindical(is) competente(s) pleitear que o produto dessa contribuição sindical obrigatória seja destinado a quem de direito.

Ainda a título informativo, informa também que está em trâmite na Vara do Trabalho de Araripina/PE ação de cobrança similar (RTOrd-0000025-20.2019.5.06.0401), visando a cobrança da contribuição sindical referente aos exercícios de 2014 e 2015.

Assim, embora tenha posição de discordância do desconto e repasse compulsório desse desconto, a Gestão Municipal, mesmo apresentando defesa na primeira instância, bem como recurso ordinário ao TRT-6 em Recife/PE, limita-se tão somente a cumprir a decisão judicial que impõe o desconto, sob pena, inclusive, de pagar multa, conforme os termos do despacho em anexo.

Santa Cruz/PE, em 06 de maio de 2019. 

ESCLARECIMENTO





PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 
VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA
RUA ANA RAMOS LACERDA, S/N, CENTRO, ARARIPINA - PE - CEP: 56280-000 RTOrd 0000411-84.2018.5.06.0401
AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DE TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM, SANTA FILOMENA, SANTA CRUZ, BODOCO E IPUBI 
RÉU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ

DESPACHO

Vistos.
Defiro o requerido pelo exequente:

1) Intime-se o Município demandado, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 60 dias,  proceder ao recolhimento e crédito do imposto sindical junto a Caixa Econômica Federal, conforme Código Sindical cedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, referente ao ano de 2017 e no importe de um dia de trabalho dos seus servidores públicos civis, estatutários ou não, vinculados à municipalidade.

Deve o ente público, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das respectivas contribuições, sob pena de multa, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês de descumprimento, a ser revertida em favor do sindicato autor desta reclamação.

2) Quanto aos honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte autora, CITE-SE o , através de oficial de justiça, para opor embargos no prazo Município de Santa Cruz de 30 dias (art. 535, do NCPC).


SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO INTIMAÇÃO
 À(S) PARTE(S).


ARARIPINA, 21 de Fevereiro de 2019
HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS 
Juiz(a) do Trabalho Titular


DESPACHO 

Nenhum comentário:

..

..
.

ebs serviços

ebs serviços
aluguel de maquinas

MAX FERRO

MAX FERRO
SANTA CRUZ E SANTA FILOMENA

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LABCENTER

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LABCENTER
.