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| Presidente da Republica, Jairo Bolsonaro, Senadora Leila Barros - Carolina Antunes/PR |
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta segunda (13) a lei que
permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas
protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. O prazo para
sanção ou veto presidencial terminava hoje. A relatora do Projeto de Lei
no Senado, Leila Barros (PSB-DF), confirmou a assinatura do presidente,
que transformou o projeto em lei, sem vetos.
“Hoje no finalzinho da tarde o presidente sancionou o PL 94, sobre as
medidas protetivas [para as mulheres vítimas de agressão] nas primeiras
24 horas”, disse a senadora. “Sabemos que nos rincões desse país
existem muitos municípios que não têm comarca e muitas mulheres são
vítimas de violência e não têm medida protetiva naquelas primeiras 24
horas. Sabemos que [as primeiras 24 horas] são a diferença entre a vida e
a morte de muitas delas”. Leila acompanhou, no Palácio do Planalto, a
sanção do PL.
O texto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida
protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. Assim, o
delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá
determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até
a análise do juiz. Segundo o texto, a autoridade policial deverá
informar a decisão ao juiz da comarca mais próxima em até 24 horas.
Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia
comunique o juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida
sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto,
pode levar mais tempo para ocorrer, uma vez que a decisão só passa a
valer após o agressor ser encontrado e intimado por um oficial de
justiça.
A lei
encontra resistência entre os magistrados. A categoria alega que o
texto confere à polícia uma competência exclusiva do Judiciário. Já
representantes da Polícia Civil entendem que a medida pode salvar a vida
de muitas mulheres.
“É muito comum as vítimas fazerem a ocorrência e voltarem à delegacia
enquanto ele ainda não foi intimado de uma decisão judicial. E ela
volta dizendo 'ele está me mandando recado todos os dias, estou me
sentindo muito ameaçada'”, disse a delegada-chefe da Delegacia Especial
de Atendimento à Mulher (DEAM), Sandra Melo, em entrevista à Agência Brasil.
Agência Brasil
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