O Supremo Tribunal Federal julga nesta
quarta-feira recurso que pode cancelar o ressarcimento de R$ 1 bilhão
dentro da Lei de Improbidade Administrativa. A Corte vai analisar o
pedido de dois prefeitos para serem enquadrados, por serem políticos, só
no crime de responsabilidade, que prevê o impeachment, mas não a
devolução dos recursos.
Se acatado, implicará em chefes de
gabinete ressarcindo o erário e os prefeitos, não. Para Manoel Murrieta,
da Associação dos Membros do Ministério Público (parte da ação), seria
um “retrocesso gravíssimo no combate à corrupção”.
Outro risco diz respeito à prescrição.
Na Lei de Improbidade, a punição é imprescritível quando a ação se
inicia. Já o crime de responsabilidade prescreve em 10 anos.
O rombo. Só no
Departamento de Patrimônio Público e Probidade da AGU são 3.215 ações
envolvendo prefeitos que podem ser canceladas. A AGU argumenta que a
punição por atos de improbidade não se confunde com a persecução
criminal.
Magno Martins
Nenhum comentário:
Postar um comentário