O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou hoje (30) habeas corpus preventivo para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na decisão, Martins, que está no exercício da presidência do STJ, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para impedir a eventual execução provisória da condenação, após o último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.Ao negar o habeas corpus, o ministro entendeu que a decisão do TRF4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último recurso, e, dessa forma, não há urgência que justifique a concessão da medida cautelar.
Na decisão, Martins, que está no exercício da presidência do STJ, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para impedir a eventual execução provisória da condenação, após o último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.Ao negar o habeas corpus, o ministro entendeu que a decisão do TRF4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último recurso, e, dessa forma, não há urgência que justifique a concessão da medida cautelar.
"Por outro lado, também não há plausibilidade do
direito invocado pelo impetrante, pois a possibilidade de execução
provisória da pena encontra amparo na jurisprudência das Cortes
Superiores", decidiu o ministro.
A possibilidade de prisão para
execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que valida prisão de
condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo cabendo recurso aos
tribunais superiores.
No habeas corpus preventivo, a
defesa de Lula alegou que o entendimento do STF sobre a prisão após a
segunda instância não é vinculante, ou seja, de aplicação obrigatória.
Dessa forma, segundo os advogados, o TRF4 não poderia ter determinado a
execução provisória da condenação, na decisão da semana passada.
"Se
não é possível o cumprimento antecipado da pena a partir do acórdão que
realiza simples menção aos julgados da Excelsa Corte [STF] que o
autorizaram, que dirá da decisão que apenas faz referência a
entendimento sumular do Tribunal Regional?", questionou a defesa.
Em
nota, a defesa de Lula informou que vai usar os meios jurídicos
cabíveis para assegurar as garantias fundamentais do ex-presidente.
“A Constituição Federal assegura ao ex-presidente Lula a garantia da presunção de inocência e o direito de recorrer da condenação ilegítima que lhe foi imposta sem antecipação de cumprimento de pena. A defesa usará dos meios jurídicos cabíveis para fazer prevalecer as garantias fundamentais de Lula, que não pode ser privado de sua liberdade com base em uma condenação que lhe atribuiu a prática de ilícitos que ele jamais cometeu no âmbito de um processo marcado por flagrantes nulidades”, diz a nota.
“A Constituição Federal assegura ao ex-presidente Lula a garantia da presunção de inocência e o direito de recorrer da condenação ilegítima que lhe foi imposta sem antecipação de cumprimento de pena. A defesa usará dos meios jurídicos cabíveis para fazer prevalecer as garantias fundamentais de Lula, que não pode ser privado de sua liberdade com base em uma condenação que lhe atribuiu a prática de ilícitos que ele jamais cometeu no âmbito de um processo marcado por flagrantes nulidades”, diz a nota.
* O texto foi ampliado às 20h13 e às 20h35
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