O trabalho em
conjunto dos deputados Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Nelson Marquezelli
(PTB-SP) conseguiu levar para votação e aprovar no plenário da Câmara
Federal, nesta terça-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo
1428/13, que susta o artigo 13 da Resolução Normativa n° 479 de 3 de
abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa
resolução repassa aos municípios a responsabilidade pelos serviços de
implantação, expansão, operação e manutenção das instalações da rede de
iluminação pública e a transferência desses ativos. A proposta, de
autoria de Marquezelli, agora segue para análise no Senado.
O
projeto de Lei aprovado na Câmara, na prática, desobriga os municípios
brasileiros de se responsabilizarem pela manutenção, ampliação e
modernização da rede de iluminação pública. Esse é um principais pontos
da agenda municipalista e atende aos anseios pela celebração de um novo
Pacto Federativo. Em Pernambuco, por exemplo, o tema foi alvo de
intensas negociações entre a Associação Municipalista de Pernambuco
(Amupe) e a Celpe nos últimos meses.
Em
pronunciamento durante a votação, o deputado Jorge Côrte Real, que é
favorável e saiu em defesa da sua aprovação, ressaltou que os municípios
brasileiros, sobretudo os de menor porte, não se instrumentalizaram
para ter mão de obra qualificada ou equipamentos para executar esse tipo
de serviço, em razões da crise econômica. Em paralelo, destacou o
pernambucano, as concessionárias também não se prepararam para entregar a
rede em condições de uso adequado. O petebista enfatizou que, em
Pernambuco, por exemplo, a realidade mostra que a rede de iluminação
pública tem deficiência de 50% a 60% na operacionalidade.
“Quando digo
operacionalidade, isso é falta de postes, postes escorados, sem
luminárias, luminárias abertas enquanto a própria legislação já pede que
as luminárias sejam fechadas. Esse é um ônus que não podemos impor às
prefeituras em um hora em que, inclusive, nós falamos em um novo pacto
federativo”, afirmou o deputado Jorge Côrte Real. “A primeira
providência será a de recuperar a rede. Isso absolutamente não estava na
filosofia dessa concessão. Isso vai praticamente inviabilizar”,
acrescentou.
Jorge Côrte
Real defendeu a manutenção da municipalidade e realçou que é preciso dar
as condições mínimas para que os municípios comecem a trabalhar só na
manutenção. “Esse não é um serviço fácil. Nós precisamos ter
equipamentos, ter mão de obra qualificada, ter estrutura técnica de
pessoal para termos um bom serviço. A sociedade não quer nem aceita mais
que os serviços piorem”, argumentou. (Ascom)
