sexta-feira, 12 de abril de 2019

Justiça determina proibição do acesso e permanência de crianças e adolescentes em festa de clube



O juiz da Comarca do do município de Uauá, Josué Teles Bastos Junior, acatou solicitação do Conselho Tutelar daquele município sobre a proibição do acesso e permanência de crianças e adolescentes ao evento festivo previsto para acontecer neste sábado (13) no clube Visão Mega Show.

Confira a determinação abaixo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UAUÁ
DECISÃO
Trata-se de COMUNICAÇÃO formulada pelo Conselho Tutelar de Uauá pedindo providências em relação a um evento festivo que acontecerá no dia 13/04/2019, às 22:00 horas, no clube Visão Mega Show, localizado no bairro Alto do Conselheiro.
Em decisão anterior, foi determinada a proibição do acesso e permanência de crianças e adolescentes ao evento festivo previsto para acontecer no dia 13/04/2019, às 22:00 horas, no clube Visão Mega Show, localizado no bairro Alto do Conselheiro, nesta cidade, bem condicionada a realização do evento à apresentação de plano pormenorizado de controle de acesso e permanência de crianças e adolescentes ao referido acontecimento, indicando quantidade de pessoas contratadas para tal ação e modo de ação, no prazo de 24 horas.
Intimado, o organizador do evento apresenta plano pormenorizado, indicando:
a) contratação de 20 (vinte) seguranças, que ficarão na entrada do clube e na
área interna do espaço, para controle da entrada do público, inclusive com revista
pessoal;
b) controle de acesso ao clube, com exigência de apresentação de documento
de identificação;
c) orientação de garçons e vendedores no sentido da proibição de venda e
consumo de bebidas alcoólicas no tangente a adolescentes, com afixação de cartazes no
local.
Por fim, se compromete a cumprir todas as referidas exigências legais para a realização do evento. Decido.
De início, pontuo que o organizador do evento junta aos autos alvará emitido pelo Município de Uauá referente ao acontecimento, o que leva a crer que todas asmedidas fiscalizatórias cabíveis à Municipalidade foram realizadas.
Na sequência, cabe a esta Justiça Menoril avaliar a adequação do evento ao publico infanto-juvenil, com base no disposto no art. 149, § 1º, ECA.
Trata-se de evento musical com a apresentação de músico conhecido nacionalmente, o que, de certo, atrairá grande público, com consumo de bebida alcoólica. Daí a exigência de adoção de medidas que garantissem a incolumidade de crianças e adolescentes.
Aparentemente, as medidas adotadas pelo organizador do evento suprem minimamente as exigências legais, autorizando a presença de adolescentes maiores de16 (dezesseis) anos, desde que acompanhadas de pais ou responsáveis, dadas as caraterísticas do acontecimento.
Diante do exposto, dentro dos limites da atuação da Justiça da Infãncia e Juventude, AUTORIZO apenas a presença de adolescentes, desde que maiores de 16 (dezesseis) anos e acompanhadas de pais ou responsáveis, no evento festivo que acontecerá no dia 13/04/2019, às 22:00 horas, no clube Visão Mega Show, localizado no bairro Alto do Conselheiro, nesta cidade, observadas as medidas indicadas pelo organizador do evento.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Polícia Civil e Municipalidade.
Seja dada a maior publicidade possível a este ato.
Uauá, 12 de abril de 2019.
Josué Teles Bastos Junior
Juiz de Direito
Inf. Ação Popular

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