quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Deputada apresenta PL que prioriza atendimento de mulheres vítimas de violência na emissão de documentos


O Projeto de Lei apresentado pela deputada Alessandra Vieira (PSDB) na Assembleia Legislativa de Pernambuco e publicado no Diário Oficial de hoje, determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar, ou que estejam vivendo situações que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.

A proposta inclui a garantia do atendimento, sem senhas ou marcações prévias, para a emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, CPF, PIS ou PASEP. “Com esse projeto, a nossa intenção é possibilitar um atendimento desburocratizado para essas mulheres que estão passando por um momento difícil e que podem ter, inclusive, seus documentos destruídos pelo agressor. Como o projeto propõe em seu artigo terceiro,  é  direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite", destaca a parlamentar.
Para ter direito à prioridade devem ser apresentados documentos como termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do Boletim de Ocorrência e termo de medida protetiva expedido pelo Judiciário.

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