quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

Prefeito de Araripina esclarece nomeação da filha


Segue nota na íntegra:
“Inicialmente é preciso esclarecer que em várias decisões do Supremo Tribunal Federal com base na Súmula Vinculante 13 que trata do tema do nepotismo na administração pública, ficou estabelecido que os cargos de Secretário Municipal são de natureza política, e portanto reconhece a legitimidade da nomeação de qualquer pessoa a critério do Prefeito, por conta do grau de confiança inerente à função. Com base nessas decisões, na Suprema Corte está pacificado que o enunciado sobre nepotismo não se aplica a esse tipo de situação, desde que obviamente seja comprovado a capacidade técnica do ocupante.

As decisões judiciais da Corte máxima do país, das quais me refiro, são de conhecimento público datadas do ano de 2017 – RCL 27.605 Rio Grande do Sul onde o ministro Gilmar Mendes destaca: “Inicialmente, entendo que existe plausibilidade jurídica na tese defendida pelo reclamante. De fato, o Supremo Tribunal Federal possui decisões que fixam o entendimento segundo o qual os cargos de natureza política, como o de Secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13 do STF (RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008; Rcl 6650 MC-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21.11.2008)”.
Portanto, amparado pelo STF em decisão amplamente conhecida e respeitando os requisitos técnicos que Larissa Muniz Falcão preenche com sua vasta experiência de médica formada pela Universidade de Pernambuco - UPE, com oito anos de experiência em pediatria, além de ser mestre em Desenvolvimento Infantil pela University of Stirling, na Escócia, e mestre em Genética, Ambiente e Desenvolvimento pelo Departamento de Neurociência da King’s College London, na Inglaterra, entendo que ela tem total capacidade técnica e administrativa para exercer as funções de secretária municipal de Educação. Em relação, a Secretaria de Saúde Roberta Falcão trata-se de uma enfermeira pós-graduada em Saúde Pública é parente em quarto grau de minha esposa, portanto também não se enquadra como caso de nepotismo.”

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