terça-feira, 29 de janeiro de 2019

JUÍZA QUER OUVIR PF SOBRE DESLOCAMENTO DE LULA E CASO VAI PARA MORO

A juíza Carolina Lebbos, da 12a Vara de Execução Penal, pediu uma manifestação da Polícia Federal sobre a viabilidade de deslocamento do ex-presidente Lula para São Paulo, a fim de que possa estar presente no sepultamento de seu irmão mais velho, Genival Inácio da Silva, o Vavá, que faleceu nesta quinta-feira 29. O enterro está marcado para as 13h no Cemitério Paulicéia, em São Bernardo do Campo. Como a PF é submetida ao Ministério da Justiça, o caso foi parar nas mãos de Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato responsável pela prisão de Lula. 
Em despacho na noite desta quinta, a juíza afirma que "cabe à Autoridade Policial, em primeiro lugar, manifestar-se acerca da permissão de saída pretendida, tendo em vista os aspectos administrativos envolvidos". E continua: "e considerando que requerimentos de tal natureza demandam avaliação administrativa em termos de deslocamento, segurança e logística, reitere-se, inclusive pelos meios mais expeditos, a intimação à Autoridade Policial, para que informe, com urgência, ainda na data de hoje, a este Juízo acerca da análise ou não do pedido encaminhado pela Defesa à Superintendência da Polícia Federal, bem como acerca da viabilidade do deslocamento".
Leia a seguir a íntegra do despacho:
DESPACHO/DECISÃO

1. No evento 462 o executado requereu autorização para comparecer ao velório e ao sepultamento de seu irmão, Genival Inácio da Silva. Informou que o falecimento ocorreu na data de hoje (29/01/2019) e que os eventos ocorrerão no Cemitério Paulicéia, em São Bernardo do Campo/SP. Fundamentou o requerimento nos artigos 120, inciso I, e 121 da Lei de Execução Penal, bem como na proteção constitucional dada à família (art. 226, CF88) e em aspectos humanitários. Registrou que igual pedido foi encaminhado à Autoridade Policial responsável pelo estabelecimento onde o executado se encontra preso. No entanto, considerando que o velório terá início na data de hoje e o sepultamento está previsto para amanhã, há urgência a justificar também o encaminhamento do pedido a este Juízo. Juntou decisão proferida pelo Juízo plantonista em 25/12/2018 e o requerimento encaminhado à Autoridade Policial.
O Ministério Público Federal se manifestou no evento 468. Considerando que idêntico pedido já foi formulado à Superintendência da Polícia Federa, bem como a necessidade de se aguardar o relatório técnico sobre a viabilidade operacional do deslocamento, pugnou por nova vista tão logo apresentado tal relatório.
2. O artigo 120, inciso I, e parágrafo único da Lei nº 7.210/1984 assim dispõe:
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
Como se depreende, o parágrafo único do artigo 120 prevê que a competência para análise acerca da permissão de saída do preso do estabelecimento prisional é do Diretor respectivo - no caso, a Superintência da Polícia Federal. A disposição se justifica, tendo em vista cuidar-se de providência de natureza administrativa.
Com efeito, cabe à Autoridade Policial, em primeiro lugar, manifestar-se acerca da permissão de saída pretendida, tendo em vista os aspectos administrativos envolvidos.
A defesa informa que requerimento semelhante ao protocolado no evento 463 já foi direcionado à Autoridade Policial. Contudo, diante da urgência do requerimento e ausência de pronunciamento daquela autoridade, encaminhou o pedido também ao Juízo. Ainda, no evento 464, aponta a desnecessidade de aguardar-se parecer do MPF para análise judicial.
Observa-se que Autoridade Policial já foi intimada no evento 467, em regime de urgência. Com efeito, afigura-se necessária a prévia manifestação daquela autoridade, com atribuições atinentes a eventual saída e deslocamento do preso.
Nesse quadro, e considerando que requerimentos de tal natureza demandam avaliação administrativa em termos de deslocamento, segurança e logística, reitere-se, inclusive pelos meios mais expeditos, a intimação à Autoridade Policial, para que informe, com urgência, ainda na data de hoje, a este Juízo acerca da análise ou não do pedido encaminhado pela Defesa à Superintendência da Polícia Federal, bem como acerca da viabilidade do deslocamento.
No tocante à prévia intimação do MPF, releva consignar cuidar-se de simples aplicação do contraditório, bem como que eventual manifestação deverá ocorrer em regime de urgência, como, aliás, determinado na intimação e efetivado no evento 468. Não se vislumbra, de plano, prejuízo à análise do requerimento, tendo em vista o horário previsto para o sepultamento.
Desse modo, juntada aos autos a informação da Autoridade Policial, dê-se vista com urgência e pelos meios mais expeditos ao Ministério Público Federal conforme requerido no evento 468 e voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por CAROLINA MOURA LEBBOS, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006215416v7 e do código CRC 954cd51e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAROLINA MOURA LEBBOS
Data e Hora: 29/1/2019, às 20:47:41

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