sexta-feira, 31 de agosto de 2018

NOTA DE ESCLARECIMENTO : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC


ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC 

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

A ABC, entidade que representa os Peritos Oficiais de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal, vem a público esclarecer, com relação aos chamados Cursos de Perícia Criminal ou Cursos de Perito Criminal, que estes NÃO conferem aos seus alunos o título de PERITO CRIMINAL, pois o acesso a esta carreira se dá exclusivamente por concurso público, nos termos da Constituição Federal. Tais cursos somente têm por objetivo demostrar as atividades desenvolvidas pelos peritos criminais e as técnicas por eles utilizadas na resolução de crimes, de forma alguma vinculando o aluno à profissão.

 Informamos a seguir quais são as atribuições legais dos Peritos Oficiais e dos demais colaboradores que atuam no inquérito policial e no processo criminal e como eles são nomeados: 

PERITO OFICIAL: é o PERITO CRIMINAL, o PERITO MÉDICOLEGISTA ou o PERITO ODONTOLEGISTA (Lei 12.030/2009), servidor público concursado responsável pela produção da prova material no inquérito policial e no processo criminal. 

PERITO AD-HOC: onde não existe Perito Oficial, a autoridade policial pode nomear duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, para realizar a perícia.

 ASSISTENTE TÉCNICO: é o profissional contratado pelas partes (acusação ou defesa) para, após a sua admissão pelo Juiz, apresentar parecer técnico que pode concordar com o laudo oficial, contrapô-lo ou apresentar outra análise dos fatos ocorridos. Importante salientar que os Peritos Oficiais, além de possuírem graduação exigida em concurso público, passam por cursos de formação e capacitação nas entidades às quais estão vinculados, têm fé pública e estão sujeitos aos mesmos impedimentos dos juízes no exercício de suas funções. 

Ou seja, não existe curso de graduação ou pós-graduação que forme Peritos Criminais, função pública alcançada apenas através de concorrido concurso público, assim como não existe qualquer curso de graduação ou pós-graduação que forme juízes, promotores ou delegados. 

Nenhum comentário:

FARMAHOPE

FARMAHOPE
2 MIL REAIS EM SORTEIOS DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2018

ASPECTHO CALÇADOS

ASPECTHO CALÇADOS
.

POSTO JEAN

POSTO JEAN
COMPUSTIVEL DE QUALIDADE

ebs serviços

ebs serviços
aluguel de maquinas

MAX FERRO

MAX FERRO
SANTA CRUZ E SANTA FILOMENA

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LABCENTER

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LABCENTER
.

.

.
,