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terça-feira, 29 de agosto de 2017

OAB entra com ação contra o aumento no preço dos combustíveis

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma ação civil pública contra a União por conta do decreto 9.101/17 que incide sobre o PIS/Cons e consequentemente aumenta os preços dos combustíveis nos postos.  A ação foi encaminhada à Justiça Federal do Distrito Federal e pede também, em segundo caso, a suspensão da medida por pelo menos 90 dias.


Seguindo a mesma argumentação apresentada nas demais ações, a OAB afirma que a medida provisória do Governo Federal afronta ao Princípio da Legalidade da Constituição federal que dispõe sobre a edição de lei para majoração de tributos, afronta ao Princípio da Separação de Poderes, descumprimento da finalidade extrafiscal das contribuições sociais e da Noventena, que estabelece o prazo de noventa dias após publicação da lei para a cobrança de tributos.

A Ordem ainda justifica que “não pode e nem deve ficar atrelado aos assuntos atinentes à advocacia e ao exercício profissional do advogado, devendo ser reconhecida sua relevância social e seu papel de entidade voltada aos interesses coletivos mais amplos e gerais da nação”. Por fim, a OAB pede a suspensão do decreto em todo o território nacional, até a decisão de mérito da questão ou, por “eventualidade” a suspensão do aumento dos combustíveis por pelo menos 90 dias.



Fonte JC

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