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segunda-feira, 27 de março de 2017

Por que voto em lista?


A decisão do Supremo Tribunal Federal proibindo o financiamento empresarial de campanhas eleitorais significou importante conquista democrática. Impôs ao parlamento a necessidade da alteração do sistema eleitoral para permitir o financiamento público.

Determinadas personalidades que se colocaram, de forma frontal, contra o fim do financiamento empresarial hoje constatam que não há condições para alterar tal decisão. Isto porque a ampla maioria da sociedade percebeu que aí está uma das causas da corrupção eleitoral e da constituição de um parlamento distante das aspirações da maioria da sociedade. 


Assim foram obrigados a se render à alternativa que assegure as condições para o financiamento de campanha já que até setembro há que se aprovar uma alternativa de novo sistema eleitoral.

Tudo isto pôs em cheque o atual sistema político brasileiro. Não há como alterar o sistema de financiamento de campanha sem alterar o sistema eleitoral. Isto porque não existe condições de financiar o grande número de candidatos que disputam as eleições no sistema atual.

Aí se situa a razão pela qual houve uma ampla convergência em torno da proposta de adoção do sistema eleitoral proporcional de lista fechada. Há muito tempo os setores democráticos defendem tal alternativa para liquidar o falido sistema eleitoral proporcional de lista aberta.

A proporcionalidade foi adotada após 70 anos de prática do sistema distrital, no Império e na Repúblicas Velha. A revolução de 1930 colocou fim ao sistema distrital e implantou o sistema proporcional. Foi uma importante conquista democrático.

Por este sistema a representação política não se restringe aos partido majoritários, mas proporcionalmente, a todos que fizerem o quociente eleitoral. Dando continuidade a este avanço a Constituição de 1946 incorporou em seu texto o sistema eleitoral proporcional para as eleições de deputados federais, estaduais e vereadores.

Durante a ditadura militar foi estabelecido o sistema distrital misto no país. No entanto esta alteração terminou não sendo colocada em prática. Com o fim da ditadura o Congresso revogou, em maio de 1985, este entulho autoritário. E a Constituição de 1988 reafirmou, em seu texto, o sistema proporcional.

Todavia o sistema proporcional de lista aberta acarreta graves consequências políticas. Isto porque o eleitor pode vota em qualquer dos candidatos do partido. O voto é dado ao candidato e não a um programa para solucionar os problemas do país. Com isto há um rebaixamento da disputa política e o resultado é que termina sendo vitorioso aquele que dispõe de mais recursos e propaganda. Tal sistema despolitiza a sociedade ao não discutir propostas e sim pessoas.

Além do mais ele permite que determinado candidato, que tem poucos votos, possa se eleger com as sobras do partido. A combinação do sistema de lista aberta com o com o financiamento empresarial de campanhas está na raiz da crise do sistema político brasileiro.

O sistema eleitoral proporcional com o financiamento público de campanha permite a elevação da cultura política do país pois a disputa eleitoral se fará em torno de programas e não de indivíduos. Por outro lado fortalece os partidos e dificulta a sobrevivência daqueles que não tenham programas claramente definidos. E reduz os custos de campanha já que ela será feita pelo partido e não por uma grande quantidade de candidatos. Também facilita a fiscalização eleitoral que hoje é praticamente impossível com a quantidade de candidatos.

As críticas à proposta em discussão são várias. Todavia os críticos   se escondem atrás de frágeis crítica e não enfrentam o debate aberto sobre o conteúdo. Os argumentos contrários são frágeis. Um deles defende que este sistema vai trazer o caciquismo e, com isto, garantir uma lista conforme os interesses do grupo dominante nos partidos. Tal argumento desconhece o fato de que mesmo hoje os partidos elaboram listas privilegiando os candidatos de sua preferência.

Ainda foi suscitado o argumento de que a lista fechada esconde o candidato o que não é verdade. O partido apresenta seu programa e sua lista de candidatos. Cabe ao eleitor votar no programa e na lista podendo, portanto,  rejeita-los.  

Mas há saída melhor para resolver tal problema.  A experiência Internacional mostra que, em vários países, existe a lista flexível em que o eleitor pode alterar as posições dos candidatos na lista, conforme sua preferência. 
Outro argumento ressalta que faz parte da proposta a garantia de preferência na lista dos atuais parlamentares. Tal hipótese de fato surgiu. Todavia inúmeras lideranças partidárias já se declararam contra.

O fato inconteste é que a adoção do sistema eleitoral proporcional de lista fechada com financiamento público irá permitir uma representação política mais identificada com os interesses populares. Aqueles que defendem, aberta ou veladamente, a continuidade da influência do poder do dinheiro no processo político, por razões óbvias, se colocam contra.

Por isto mesmo esta alternativa passa a ser bombardeada. Um importante jornal de São Paulo publicou, no domingo 19, um editorial intitulado Reforma Política de Verdade onde afirma “diante da ameaça da Lava Jato de ceifar parte considerável do Congresso e das lideranças partidárias, novamente ganham espaço propostas de reforma política que incluem lista fechada e fundo público eleitoral”.

Trata-se de um falso argumento para encobrir a real posição do jornal. Seu objetivo imediato fica claro quando afirma “uma reforma política digna desse nome poderia começar simplesmente por alguns projetos ora em tramitação no Congresso que criam cláusula de barreira, para impedir que partidos de aluguel possam existir, e acabam com as coligações partidárias nas eleições proporcionais, que se formam em razão de interesses eleitoreiros e elegem candidatos sem votos”. 

Sem explicitar suas conhecidas propostas de reforma política o jornal investe naquilo que é essencial às classes dominantes: retirar da cena política partidos que defendem a democracia, a soberania nacional e os interesses dos trabalhadores. 

Diante da grave crise política enfrentada pelo país abriu-se uma fresta para o avanço do sistema político e da própria democracia no país. 

A adoção do sistema proporcional de lista fechada e do financiamento público de campanha irá fortalecer o exercício da soberania popular e assim consolidar nossa democracia. Por isto mesmo é uma oportunidade que não pode ser perdida.


Nesta hora os setores democráticos e progressistas devem rejeitar falsos argumentos, lutar para impedir que aspectos negativos sejam incorporados ao projeto e apoiar, firmemente, esta proposta que representará um importante avanço para a democracia.
 
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