Entre as medidas listadas no termo estão: a disponibilização de alimento e água suficientes para bovinos e equinos durante a realização do evento; a proibição do uso de instrumentos cortantes, perfurantes./ Foto: internet
Entre as medidas listadas no termo estão: a disponibilização de alimento e água 
suficientes para bovinos e equinos durante a realização do evento; a proibição do
 uso de instrumentos cortantes, perfurantes./ Foto: internet
Com o objetivo de implementar as medidas necessárias à proteção e bem-estar dos animais, o responsável pelo Parque Haras Milanny, localizado em Caruaru, José Arimateias de Lemos, e o responsável pelo Parque de Vaquejada Modesto, em Araripina, Damião Cavalcante da Silva, firmaram termo de compromisso e ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Os compromissários devem impedir qualquer prática ou situação que configure maus-tratos nos eventos de vaquejada que serão realizados nos dias 5 e 6 de novembro em Araripina, e no período de 10 a 13 de novembro, em Caruaru.

De acordo com as promotoras de Justiça Gilka Miranda (Caruaru) e Juliana Pazinato (Araripina), os compromissários comunicaram ao MPPE com antecedência, no dia 19 de outubro, quanto à realização dos dois eventos de vaquejada. Por meio da assinatura dos TACs, os representantes dos parques de vaquejada assumem o compromisso de garantir a realização dos eventos observando as diretrizes vigentes no Regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), e as diretrizes enunciadas pela Associação Brasileira Quarto de Milha (ABQM).

As medidas listadas no termo incluem a disponibilização de alimento e água suficientes para bovinos e equinos durante a realização do evento; a proibição do uso de instrumentos cortantes, perfurantes ou que causem choque; o veto ao uso de bois com chifres sem aparamento nas competições; a presença de uma equipe de veterinários à disposição dos competidores, a fim de tratar os bovinos e equinos que se lesionem ou fiquem doentes durante a realização do evento; e a fiscalização da luva usada pelo vaqueiro que derruba o boi, com o intuito de evitar que a luva tenha pregos, parafusos ou outros elementos contundentes que possam ferir o animal.

Em caso de descumprimento de qualquer um dos compromissos firmados com o TAC, o responsável pela vaquejada estará sujeito a multa, cujos valores deverão ser revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Nota técnica – O MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), divulgou nota técnica sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°4983 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a Lei n°15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural.

Segundo a nota técnica, como ainda não foi publicado o Acórdão do respectivo julgamento, não é possível aferir, com segurança, se o STF apenas rejeitou a regulamentação das vaquejadas como posta na Lei Estadual do Ceará, ou se a Corte erigiu proibição geral da realização de vaquejadas no país.

Para preservar a segurança jurídica das relações já estabelecidas, o Caop Meio Ambiente orientou aos membros do MPPE em exercício na Defesa do Meio Ambiente que, até comunicação em contrário, continuem a tomar compromissos de ajuste de conduta dos realizadores de eventos de vaquejada em Pernambuco, conforme orientações publicadas no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2015. 
Com informações de MPPE